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  Projeto de Lei garante acesso aos PNE’s em eventos públicos e privados do município - Portal da Câmara Municipal de Itapira-SP Notícias
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Projeto de Lei garante acesso aos PNE’s em eventos públicos e privados do município
14/07/2017

Autoria é do presidente da Casa Vereador Maurício Lima (PSDB)

        A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou por unanimidade em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei nº 43/2017, de autoria do presidente da Casa, vereador Maurício Cassimiro de Lima (PSDB), que estabelece obrigatoriedade de reserva especial para permanência de pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados no Município.

        De acordo com o projeto, fica obrigatória a reserva especial para permanência de pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados, realizados no Município de Itapira. Na pratica, o texto regulamenta a Lei Federal 10.048, de 08 de novembro de 2000 e o Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.

          Ficam sujeitos a esta lei teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, eventos públicos e similares, reservarão vagas especiais de permanência para pessoas em cadeiras de rodas, assentos exclusivos para portadores de deficiência e ou com mobilidade reduzida. Os lugares reservados deverão ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, no qual será permitida presença de um acompanhante.

          O não cumprimento às exigências desta lei, os infratores poderão sofrer as seguintes sanções: cassação de alvará de licença; interdição e de suspensão temporária da atividade.

           Em sua justificativa, o parlamentar enfatizou que “é nítida, notória e axiomática a necessidade de proteção e inclusão social dos Portadores de Necessidades Especiais (PNE), ao participarem de eventos públicos em nossa cidade. Estes, se o fazem, realizam com grande dificuldade, tendo em vista que a estrutura disponível para sua locomoção, estada e conforto ainda é muito insipiente nos âmbitos de nossa sociedade”, classificou o presidente.

           O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias.

 

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