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Projeto determina implantação de divisórias para atendimento nas Agência Bancárias
01/07/2011

Texto é de autoria do vereador Mauro Antônio Moreno

 

Os vereadores aprovaram por unanimidade, e em duas votações, durante a sessão de terça-feira (28) o projeto de lei 67/2011, que dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários de Itapira. O texto determina que os locais deverão instalar biombos em seus guichês de atendimento, e caixas objetivando dar privacidade aos clientes.

 

A matéria é de autoria do vereador Mauro Antônio Moreno (PTB). Segundo o autor o objetivo principal é dar mais segurança aos cidadãos que utilizam dos serviços bancários, uma vez que a divisória dificultará a visualização do que está acontecendo durante o atendimento ou operação de caixa. Além disso, a privacidade também é maior evitando constrangimento a clientes.

 

O texto passou pelo plenário sem discussão entre os parlamentares e recebeu endosso de todos. Agora segue para o Executivo para a promulgação. A partir deste procedimento, o projeto determina que as agências terão até 90 dias para se enquadrar nos parâmetros desta nova lei municipal.

 

A propositura de Moreno define ainda que as divisórias deverão ter a altura mínima de 1,80m e ser confeccionadas em material que impeça a visibilidade. Ainda segundo o texto, o não cumprimento da lei sujeitará a multa diária de 500 UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) cada unidade equivale a R$17,45.

 

MAIS APROVAÇÕES

 

A sessão contou ainda com a aprovação de mais três projetos, todos de autoria do Executivo. O 69/2011 revoga a Lei nº 545 de 31 de Outubro de 1962, que significa extinguir o serviço de tesouraria da Prefeitura, uma vez que os recolhimentos de taxas e tributos atualmente ocorrem por meio de pagamento nas agências bancárias.

 

Passaram também por unanimidade o Projeto de Lei nº 70/2011 que autoriza o Poder Executivo renovar o convênio do Projeto Batutinha e o projeto 0071/2011 que também autoriza a celebração de convênio, porém com o Estado de São Paulo.

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