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Projeto do Executivo prevê medidas permanentes no combate à dengue
09/12/2015

   Um projeto de lei (106/15) de autoria do prefeito José Natalino Paganini (PSDB) aprovado pela Câmara durante a 43ª sessão ordinária, prevê medidas permanentes de prevenção contra dengue e outras doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti.

   De acordo com o documento, os proprietários ou responsáveis por imóveis localizados no município, com ou sem edificação, serão obrigados a adotar medidas necessárias para manter estes bens limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços, e evitar quaisquer outras condições que propiciem a presença e a proliferação de mosquitos de quaisquer espécies, transmissores ou não de moléstias aos seres humanos.

  Em residências, estabelecimentos comerciais e industriais, terrenos e instituições públicas e privadas, ficam os proprietários ou responsáveis, obrigados a manter os reservatórios, caixas d'água, cisternas ou similares devidamente tampados e com vedação segura de forma a não permitir a entrada de mosquitos e, consequentemente, sua proliferação.

   Nos cemitérios não será permitida a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, a fim de evitar a possibilidade de acúmulo do referido líquido. O Poder Executivo, através do chefe do setor, ficará autorizado a apreender, remover e inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos ou recipientes considerados inadequados.

    O Poder Executivo, através do Serviço de Limpeza Pública, ficará incumbido de remover e destinar, de maneira ambientalmente correta, os pneus, materiais inservíveis, em desuso e similares que forem depositados irregularmente em terrenos baldios, margens de córregos e represas, glebas ou qualquer área habitada ou não do município.

   Os proprietários ou responsáveis por floriculturas, comércios atacadistas ou varejistas de flores naturais, de vasos, floreiras ou similares, deverão adotar medidas de forma a impedir o acúmulo de água nos recipientes ali comercializados, ou aqueles que permaneçam apenas para exposição.

   Torna-se obrigatório ainda permitir o ingresso dos agentes públicos designados para função de controle e combate da dengue e outras doenças, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate aos vetores.

   A desobediência ou não observância às disposições da nova lei implicará, sucessivamente, em notificação para a adequação de irregularidades encontradas pelo agente público; autuação e consequente imposição de multa sobre o responsável; comunicação ao Ministério Público, para que este adote as medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais e adoção de medidas emergenciais necessárias por parte do Poder Executivo.

   Os valores referentes às multas em caso de descumprimento da nova lei serão: para os imóveis residenciais o valor da multa será de 115 UFMIs; para imóveis comerciais e de prestadores de serviços o valor da multa será de 250 UFMIs; e para imóveis industriais o valor da multa será de 350 UFMIs. Em caso de reincidência o valor da multa será dobrado, sucessivamente a cada nova infração.  A nova lei entrará em vigor a partir da sua publicação.

 

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