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Projeto estabelece critérios para destinação de resíduo da Construção Civil
29/09/2011

Material terá que ser destinado para locais de reciclagem e reutilização

 

A Câmara aprovou na sessão de terça-feira, 27, o projeto de lei 95/2011, que estabelece as diretrizes e critérios para o Programa de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. A matéria passou por unanimidade em única votação e sem discussão pelo plenário.

 

Na prática o texto irá adequar toda a ação relacionada ao destino desses materiais de acordo com a Legislação Federal, Resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e Legislação Municipal. A matéria havido dado entrada na Casa no início deste mês, e, após tramitar pelas comissões, foi à votação na última sessão.

 

O projeto determina que todos resíduos da construção civil não poderão ser destinados em lugares como encostas; corpos d'água;lotes vagos; passeios,  vias e outras áreas públicas; áreas não licenciadas; áreas protegidas por lei. Desta maneira a nova legislação determina que caberá ao poder público cadastrar áreas públicas ou privadas que, atendidas as exigências técnicas e legais, possam ser utilizadas para o recebimento, triagem e armazenamento temporário de pequenos volumes, para posterior reutilização, reciclagem ou beneficiamento. Além disso, conta ainda com a possibilidade de cria-se cooperativas para populares voltadas à reciclagem e reutilização de todo o material

 

“Considerando o Resíduo de Construção Civil (RCC) frente à política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana, há necessidade de implantação de diretrizes para a efetiva redução dos impactos ambientais, disposição em locais inadequados o qual contribui para a degradação da qualidade ambiental, por representar grande parcela dos resíduos gerados na área urbana dos municípios e que a gestão integrada dos resíduos proporcionará benefícios de ordem social”, assina o Prefeito Toninho Bellini na mensagem do Projeto.

 

Para alertar toda a população de como ocorrerá a nova prática a municipalidade ainda fará campanhas de conscientização, informando todo o procedimento que será adotado.

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