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Projeto que adéqua salário de professoras de creches chega à Câmara
09/06/2011

Propositura define piso salarial conforme determina lei federal

 

A Câmara Municipal recebeu na sessão de terça-feira (07) a presença de aproximadamente 30 professoras de creches do município. Elas aguardavam a leitura do projeto que adéqua seus salários conforme o piso determinado por uma lei federal.

 

O texto é de autoria do Executivo, e estipula que o padrão dos vencimentos das profissionais ficará entre R$979,28 e R$1.068,30 (de acordo com as horas trabalhadas – 36 ou 40 horas) de conformidade com o piso salarial nacional da categoria defino pela lei federal 11.738 de julho de 2008. Os valores são retroativos a janeiro deste ano.

 

A matéria foi lida em plenário, e apesar do pedido da vereadora Sônia Calidone (PT) para que o texto fosse às comissões e voltasse para apreciação em plenário na mesma sessão, será votada apenas no próximo encontro Legislativo. O Presidente da Câmara, Manoel Marques (PV) explicou que a propositura chegou à Casa como um projeto de lei ordinária, porém, como trata de vencimentos de servidores ele deve ser um projeto de lei complementar. Ou seja, sofrerá uma alteração e tramitará durante uma semana.

 

As professoras haviam realizado uma paralisação de um dia, na segunda-feira objetivando esse reajuste. Elas estiveram na Prefeitura para reivindicar o direito do aumento. Ocorre que apesar da lei federal que estipulou o piso da categoria ter sido  aprovada em 2008, havia uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema tramitando no Supremo Tribunal federal, julgada improcedente no final de abril deste ano.

 

Como o Supremo decidiu pela legalidade do texto de 2008, os municípios podem agora reajustar os vencimentos da categoria. “Pelo exposto, os preceitos vinculados naquela legislação federal são limpidamente constitucionais, conforme decidiu a Suprema Corte brasileira, razão pela qual, deverá o município aderir aos preceitos nela vinculados, a fim de cumprir o piso salarial ali fixado”, explica o Prefeito Toninho Bellini (PV) em mensagem anexada à propositura.

 

As professoras estavam acompanhadas da Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Cristina Helena Gomes, e festejaram a conquista após a leitura do projeto e destinação do mesmo às Comissões.

 

“Provavelmente este projeto será votado na próxima sessão, e, tenho quase a certeza, que passará por unanimidade. A propositura nada mais é do que a adequação a uma lei federal, ou seja, uma lei maior que cabe ao município cumprir, além de resguardar o direito legal dessas profissionais”, avaliou o Presidente Manoel Marques.

 

Foto: Assessoria Câmara Municipal

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Projeto foi lido e encaminhado para as comissões; texto deve ser votado dia 14

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