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Projeto sobre contas de 2009 do Executivo inicia tramitação na Casa
16/02/2012

Texto foi encaminhado para ordem do dia da próxima sessão

           

Em meio à polêmica tramitação na Câmara das contas rejeitas pelo Tribunal de Contas do Estado do prefeito Toninho Bellini (PV), referente ao exercício de 2007, o Legislativo deu andamento, na sessão de terça-feira (14), a outro texto da mesma natureza. O projeto de decreto sobre apreciação das contas de 2009 do Executivo deu entrada na pauta e automaticamente foi encaminhado à ordem do dia do próximo encontro entre parlamentares, marcado para quinta-feira, 23.

 

Porém, desta vez, existe a concordância entre o órgão fiscalizador estadual e a comissão de finanças e orçamento da Câmara que assina o projeto de decreto. Em ambos os casos os pareceres são favoráveis ao Executivo, aprovando as contas do ano retrasado.

 

A matéria é assinada pela Comissão de Finanças e Orçamento, que tem como membros os vereadores Cleber Borges (PPL), Luis Hermínio Nicolai (PT) e Mauro Moreno (PTB), que inclusive é o relator do grupo de análise. O texto afirma que devido ao Executivo ter cumprido com as obrigações determinadas pela Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e outros limites impostos por legislações vigente, e também receber a aprovação por parte do TCE, caba à Câmara também opinar pelo voto favorável aos números.

 

Na expectativa do Presidente da Câmara, Manoel Marques (PV), essa conta deve ser apreciada de maneira rápida e sem polêmica, sendo aprovada rapidamente em plenário. “Como verificamos em todo o relatório do Tribunal, as contas de 2009 não possui nenhuma notificação de descumprimento legal com as determinações legais, ou seja, o TCE apontou que está tudo em ordem, o que deve ser mais que suficiente para que a Câmara também aprove o projeto”, analisou.

 

O projeto de decreto deve ser votado na próxima sessão, que ocorre quinta-feira ao invés de terça-feira devido ao feriado de Carnaval. O texto, como acompanha o parecer do Tribunal precisa de maioria simples para passar em plenário.

 

Já a matéria que versa sobre os números de 2007 recebeu pelo relatório do TCE  a rejeição dos números por não ter alcançado os 25% de investimento na área de educação, quesito exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, o parecer das comissões da Câmara entende que essa quantia foi atingida e aprova os números. Essa matéria ainda permanece em tramitação, pois recebeu pedido de adiamento de 30 dias durante a sessão do dia 07 de fevereiro.

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