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Projetos disciplinam atendimento em agências bancárias
05/10/2012

Matérias foram aprovadas por unanimidade

 

Dois projetos aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal têm por objetivo disciplinar o atendimento nas agências bancárias do município. As matérias passaram por unanimidade, sem discussão e em duas votações durante a sessão de terça-feira (02). O foco das proposituras é segurança e atendimento.

 

O projeto 96/2012, de autoria de Luis Henrique Ferrarini (PV), dispõe sobre a obrigatoriedade das agências disponibilizarem número de assentos quatro vezes maior à quantidade dos caixas, além de determinar a utilização de senhas para o atendimento, enfatizando ainda atenção preferencial e exclusiva aos grupos maiores de 60 anos, gestantes, portadores de necessidades especiais e pessoas com crianças de colo.

 

O outro texto, de autoria da vereadora Sônia de Fátima Calidone dos Santos (PT), dispõe sobre a segurança dos cidadãos nas agências. O texto determina a instalação de divisórias entre os caixas e também no espaço reservado para atendimento. O objetivo é dar privacidade, e principalmente evitar a observação de outros cidadãos em relação a operação realizada.

 

As matérias dispõem ainda sobre as multas caso não sejam cumpridas as determinações. No caso dos assentos e senhas, o procedimento é notificação em primeiro plano e posteriormente, caso verifique a não adequação multa de R$3 mil e R$ 6 mil em caso de reincidência. Na outra matéria o valor da multa é de 500 UFESPs (Unidades Fiscais do estado de São Paulo).

 

Os dois textos tramitaram nas comissões receberam pareceres favoráveis e foram enviados para ordem do dia da sessão. Com o apoio de todos os parlamentares passaram pelo plenário. Os projetos serão enviados para o Executivo e aguardam publicação. Após promulgados as agências têm 60 dias para se adequarem aos assentos e senhas e 90 dias no caso das divisórias.

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