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Projetos em tramitação
06/12/2012

A Câmara recebeu quatro Projetos de lei que foram apresentados ao Plenário durante o Expediente da 42ª Sessão Ordinária, sendo três deles de autoria do Poder Executivo, tratando sobre denominação de logradouros públicos e outro que versa sobre repasse, sob forma de Subvenção Social à Casa Transitória Flávio Zacchi, o último projeto que Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona, de autoria do Vereador Manoel Marques.

 

Os referidos Projetos serão encaminhados às Comissões Permanentes da Casa que terão até 15 dias para exararem seus pareceres, encaminhado posteriormente os mesmo ao Plenário para discussão e votação.

 

Já na Ordem do Dia foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei de nº 112/2012, de autoria do Vereador Mauro Antonio Moreno que Veda a nomeação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito de qualquer dos Poderes do Município, trazendo inovações nas questões ligadas à contratação de parentes na administração municipal.

 

Também foram aprovados os seguintes projetos todos de autoria do Chefe do Poder Executivo:

Projeto de Lei Complementar nº 18/2012. Cria Zona Especial de Interesse Social em parte da área de Zona de Indústria, Serviço e Comércio – SIC 10.

Projeto de Lei nº 122/2012. Altera a Lei nº 4.198, de 19 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis 4.581, de 28 de abril de 2010 e 4.855, de 27 de fevereiro de 2012.

Projeto de Lei nº 123/2012. Autoriza o Executivo celebrar Termo de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratória com a CPFL.

Projeto de Lei nº 124/2012. Altera a Lei nº 3.244, de 21 de julho de 2000.

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