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Promotor determina arquivamento de processo contra Câmara
25/02/2011

Supostas irregularidades na Cartilha da Câmara denunciadas por servidor

público foram invalidades perante a legalidade comprovada na Justiça

 

O promotor Roberto Lino Júnior promoveu, no dia 18, o arquivamento do processo de inquérito civil que investigava irregularidades no processo de confecção e impressão do manual ‘A Câmara de A a Z’, além do uso do mesmo por parte de todos os vereadores, para promoção pessoal.

 

A denúncia das possíveis irregularidades foi feita na época, final do ano pasado, pelo estudante universitário e servidor público Marcello Cézare contra o antigo presidente da Câmara Paulo Andrade (PSDB) e todos os demais vereadores. A determinação de Lino Júnior deixa claro que as suspeitas errôneas do denunciante não se comprovaram perante a justiça, enfatizando a total legalidade do material produzido pelo Legislativo.

 

Após estudos o promotor afirma em documento que não foi detectado nenhuma irregularidade no material que resultasse em improbidade administrativa como suspeitava o denunciante. Constando ainda que a Cartilha, em sua íntegra, proposta e procedimento de confecção, como contratação de empresas para a diagramação e impressão não feriu nenhuma norma ética e legal.    

 

“Com efeito, verifica-se da análise da cartilha juntada aos autos que este possui cunho informativo e não se destina a propaganda pessoal dos vereadores, em suposta afronta ao artigo 37 parágrafo 1º da constituição federal, o que afasta a incidência de improbidade administrativa”, afirma no texto assinado pelo promotor.

 

Lino Júnior descreve ainda, que após estudar como ocorreu o processo de contratação para a confecção do material, e as contratações apresentaram os valores mais baixos cotados pela Câmara, e ficado abaixo dos 10% do limite previsto para modalidade carta-convite, entendeu-se que foi possível a dispensa da licitação.

 

Ao final exprime sua opinião que os estudos e investigação, e comprovação de toda a legalidade culminou no arquivamento. “Portanto, não se vislumbra dolo, ou seja, má fé, dos vereadores que configure ato de improbidade administrativa no presente caso”, afirmou.

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