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Regulamentação da atividade motofretista chega a Câmara
12/04/2013

A Câmara Municipal de Itapira enviou esta semana para análise das comissões permanentes o Projeto de Lei nº 71/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas (motofrete) em conformidade à Lei federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências.

De acordo com a lei, o moto-frete, serviço de transporte remunerado de mercadorias, de volume compatível com a capacidade do veículo, de coleta e entrega de pequenas cargas, realizados por meio de motocicletas e motonetas no Município de Itapira, poderá ser prestado por autônomos, cooperativas ou pessoas jurídicas devidamente cadastrados no Departamento de Trânsito e Transportes e licenciados no Município de Itapira.

Fica vedado o transporte de produtos que pela sua natureza possam oferecer riscos à saúde ou à segurança das pessoas e ao meio ambiente ou em desacordo com a legislação específica. Fica vedado também o transporte remunerado de passageiros denominado moto-táxi.

O Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito e Transportes deverá organizar, credenciar, certificar e fiscalizar o funcionamento do serviço de moto-frete, de forma a garantir que o serviço seja prestado de forma segura.

Para operar o serviço de motofrete, os condutores denominados motofretistas deverão estar inscritos no Cadastro Municipal de Condutores do Serviço de Moto-frete, gratuitamente, junto ao Departamento de Trânsito e Transportes.

No ato da inscrição, os condutores deverão atender as determinações da Legislação Federal de Trânsito, às demais normas regulamentadoras expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e apresentar cópias dos seguintes documentos: certificado de participação em curso de Treinamento Básico de Moto-condução e Segurança no Trânsito a ser realizado nos termos da regulamentação a ser expedida pelo CONTRAN; comprovante de endereço ou vínculo que comprove a moradia, em caso de endereço de terceiros; comprovante de inscrição no Instituto de Seguro Social – INSS, para os motofretistas autônomos; Certidão Negativa de Prontuário Geral Único – PGU do condutor, expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito, DETRAN, com extrato de pontuação por infrações de trânsito, anotada em cumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro; comprovante de inscrição de ISSQN homologada na atividade principal ou secundária de moto-frete junto à Prefeitura Municipal de Itapira, exceto para condutores registrados por pessoa jurídica; Certidão Negativa de Débitos do ISSQN, para os moto-fretistas autônomos.

 

Treinamento

Os condutores que participarem do curso de Treinamento Básico e de Motocondução e Segurança no Trânsito, ministrado pelo Departamento de Trânsito e Transportes ou qualquer outra instituição regularmente cadastrada para esta finalidade, receberão certificado convalidado pelo CONTRAN. A existência de pontuação por infração de trânsito, existente no Prontuário Geral Único – PGU do motofretista, não o impede de ser cadastrado, desde que sua habilitação para dirigir esteja vigente.

Preenchidos os requisitos, será concedida uma única autorização do Cadastro Municipal de Condutores de Veículos do Serviço de Motofrete, em nome do condutor cadastrado, em caráter intransferível com prazo de validade de 01 (um) ano.

 

 

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