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TCE aprova contas da Câmara de 2010
13/11/2012

Órgão fiscalizador apontou três ressalvas, porém destacou

que as mesmas não comprometem regularidade

As contas da Câmara Municipal de Itapira referente ao exercício de 2010 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A decisão foi publicada no diário oficial do estado no último dia 11 de novembro. O documento decide pela regularidade das ações financeiras realizadas pelo Legislativo, porém, aponta três ressalvas que levam em conta quesitos técnicos nos itens de despesas, reajuste de servidores e atendimento às instruções do TCE.

Apesar dos apontamentos o relatório final enfatiza que as questões foram esclarecidas pela Câmara e “não se mostram suficientes para comprometer a totalidade das contas. Implicam apenas ressalvas e recomendações”. O ano do exercício analisado tinha como presidente do Legislativo municipal o ex-vereador Paulo Andrade (PSDB), que renunciou ao seu mandato no início de 2011.

A sessão para julgamento das contas ocorreu em 23 de outubro, em São Paulo, na sede do TCE. Segundo demonstra o acórdão (nome do documento publicado que mostra a decisão tomada pelo tribunal) a votação pela aprovação foi unânime entre os conselheiros do órgão fiscalizador.

No caso das ressalvas o relatório descreve as recomendações. A primeira delas está ligada à despesas impróprias levando em conta gasto com arranjos de flores e confecção de placas para honrarias utilizada nas sessões solenes. Após as explicações a relatora do processo, Conselheira Substituta Silvia Monteiro, descreve que o custo com esse tipo de material para as solenidades devem ocorrer futuramente com parcimônia.

Outro item ligado ao mesmo tema era a possibilidade de promoção pessoal por parte dos parlamentares na confecção e publicação da cartilha denominada ‘A Câmara de A a Z’, lançada pelo Legislativo naquele ano. Porém Silvia “considerou esgotada a análise dessa questão devido ao arquivamento do inquérito civil pela promotoria de justiça de Itapira”. Naquele ano o ex-vereador Marcello Cézare Filho formulou uma denúncia de improbidade administrativa ao Ministério Público. Porém o processo foi arquivado, pois identificou-se que o material tinha cunho informativo e não se destinava a propaganda pessoal.

Na questão de não atendimento às instruções do TCE a ressalva está ligada ao atraso de envio de documentação ao sistema eletrônico Audesp (Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos) no mês de maio daquele ano. Porém, ficou esclarecido no relatório que a Câmara apresentou as justificativas e inclusive realizou mudanças operacionais para que o problema não voltasse a acontecer.

Já sobre o quesito reajuste de servidores o tribunal identificou que o único problema foi que ele ocorreu por meio de um projeto de resolução, e o correto deveria ter sido por meio de um projeto de lei. Apesar disso o relatório enfatiza que não houve dano ao erário público. “De todo modo, a impropriedade é escusável, pois a revisão atingiu apenas aos servidores da Câmara em patamar plenamente compatível com a inflação do período”, aponta o texto, que recomenda severamente que o mesmo fato não ocorra novamente.

Ainda em relação a gastos o documento aponta que durante o ano de 2010 a Câmara teve uma despesa de aproximadamente R$2.4 milhões o que corresponde a 2.8% do total de receita do município do ano anterior, ficando abaixo dos 7% estipulado por lei. Já ó gasto com pessoal somou 1.5% da receita corrente líquida do município, índice também abaixo dos 6% fixado legalmente.

Outro assunto abordado logo no início do documento é a decisão do TCE pela improcedência do pedido feito pelo advogado André Bassi Cavalheiro, para que o órgão investigasse possíveis irregularidades no cargo efetivo de assessor jurídico da Casa. “Constatou, ainda, que inexiste qualquer prejuízo ao erário público com essa acumulação de atividades, bem como eventual burla ao princípio constitucional do concurso público”, aponta a relatora.

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