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TCE aprova contas da Câmara referente ao exercício de 2013
25/03/2015

Apesar das ressalvas, unidade fiscalizadora considerou contas regular

            As contas da Câmara de Vereadores de Itapira, referente ao exercício de 2013, ocasião que era presidida pelo vereador Carlos Alberto Sartori (PSDB), foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 11 de março, sendo assinada pelo relator Renato Martins Costa e pelo presidente do Tribunal Dimas Eduardo Ramalho. A unidade de fiscalização decidiu pela regularidade das ações financeiras realizadas pelo Legislativo ao longo do período, mas apontou pequenas ressalvas que vão desde despesas com viagens de vereadores, passando pela adequação de cargos, até o atendimento às instruções do TCE.

            Segundo o documento, sob o prisma econômico-financeiro, as despesas situaram-se abaixo dos duodécimos recebidos, resultando na devolução do saldo não utilizado ao Executivo Municipal; por consequência, a execução orçamentária foi equilibrada. Salientou ainda que não houve déficit financeiro e o resultado econômico positivo refletiu em acréscimo patrimonial da ordem de 28,16%. Informou que os índices constitucionais foram cumpridos e os subsídios dos agentes políticos foram fixados e pagos em percentual que se compatibiliza com os limites da norma de regência.

            Salientou que boas justificativas foram lançadas, elucidando a existência de falhas que seriam graves na realização de despesas com viagens de vereadores. Do mesmo modo, foram bem explicados os desacertos no encaminhamento dos dados ao Sistema Audesp e a vacância do cargo de Assessor Jurídico. As horas extras pagas aos ocupantes de cargos em comissão também foram bem justificadas, segundo a Assessoria Técnica, com a cessação dos pagamentos.

            Por fim, o Ministério Público de Contas considerou que as contas podem ser julgadas regulares.

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