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Tramitação chegou ao prazo máximo
21/03/2012

Na Casa durante 59 dias, texto foi votado um dia antes do tempo estipulado pela LOMI

           

As contas de 2007 do Prefeito Toninho Bellini (PV), foram votadas na sessão de terça-feira (20) a apenas um dia antes de espirar o prazo de máximo para sua apreciação. Após dois pedidos de adiamento e 59 dias de tramitação o projeto de decreto que aprova as contas e não acompanha a decisão do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo passou em plenário.

 

Sônia durante discurso do presidente na sessão de 20.03\\A Lei Orgânica do Município define 60 dias como prazo máximo para apreciação das contas. Como o tempo se extinguiria na quarta (21), o texto deveria ser votado na sessão de terça-feira, pois não haveria tempo hábil para marcar uma extraordinária.

 

O projeto constando os números e relatório do TCE deu entrada na Casa no final de dezembro de 2011, quando a Câmara já estava em recesso. Depois ele foi lido em plenário durante uma sessão extraordinária em 06 de janeiro. Para que o conteúdo pudesse ir a plenário foi formada uma comissão ad hoc no mesmo dia, ou seja, provisória apenas para aquele fim, formada por Luis Hermínio Nicolai (PT) e Toninho Orcini (PDT, e Carlos Alberto Sartori (PSDB). Este último foi contrário ao parecer, mas teve voto vencido.

 

A análise do grupo gerou um projeto de decreto, que apontou o parecer favorável às contas de Bellini, ou seja, diferente do indicado pelo Tribunal. A matéria recebeu vistas e voltou para apreciação na primeira sessão ordinária de 2012, ocorrida em 07 de fevereiro, quando recebeu um pedido de adiamento de 30 dias. Depois deste prazo, na sessão do dia 13 de março recebeu mais um adiamento, desta vez no prazo de uma semana.

Segundo artigo 34 inciso 7 da LOMI (Lei Orgânica do Município) o projeto tem até 60 dias para ser apreciado em plenário. Caso não seja votado prevalecerá o parecer do tribunal de contas. O prazo passou a ser contado já durante o recesso – período das extraordinárias – somando 10 dias, e voltou a abrir contagem no primeiro dia útil de fevereiro. Para passar, o projeto de decreto que não rejeita as contas do prefeito necessita de maioria qualificada na Casa, sete votos, pois tem um parecer diferente do emitido pelo TCE.

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