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Tribunal de Contas do Estado comunica Câmara sobre fixação de subsídio de parlamentares
03/02/2011

Em Itapira, presidente já havia se antecipado e estava ciente da proibição de aumento

 

A Câmara recebeu nesta terça-feira 01, um comunicado eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que adverte sobre a fixação do subsídio dos vereadores das Casas Legislativas municipais de todo o Estado.

 

O texto deixa claro que o aumento salarial fixado no congresso nacional no final de 2010, e posteriormente como um efeito cascata, abriu a possibilidade de aumento no vencimento dos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo, não autoriza as Câmaras Municipais a aplicarem um reajuste nos valores recebidos pelos seus parlamentares. O fato é proibido devido ao princípio da anterioridade previsto no artigo 29 da constituição federal.

 

“Ficamos contentes em receber este comunicado, uma vez que já tínhamos em mente não realizarmos tal ação, mesmo porque sabemos que isto não é possível nem legal. Mas o positivo é que desta forma temos o apoio do Tribunal para a conduta correta das ações ligadas a este assunto”, analisou o presidente Manoel Marques.

 

O assessor jurídico da Câmara, Elias Orsini, explicou o conceito da anterioridade. “A fixação de subsídio do parlamentar deve ser realizada na Legislatura anterior e não na que está em curso. Ou seja, o vereador não pode aumentar o seu próprio salário, pode apenas reajustar para a próxima legislatura e no último ano do mandato”, disse.

 

AUMENTOS

 

Como o Congresso Federal estava no último ano de legislatura em 2010, e se iniciaria uma nova em 2011, foi possível realizar o reajuste. Na oportunidade foi aprovado um projeto na Câmara Federal que possibilitou um aumento de 61,83% nos vencimentos dos congressistas, passando seus salários de R$16,5mil para R$ 26,7 mil igualando o valor os vencimentos dos deputados, dos senadores, do presidente da República, do vice-presidente da República e dos ministros do Executivo.

 

Como a Assembleia legislativa de São Paulo também se encontrava na mudança de legislatura foi possível realizar um reajuste, passando seus vencimentos de R$ 12,3 mil para cerca de R$ 20 mil mensais. Um deputado Estadual tem seu vencimento calculado em até 75% do valor do salário de um deputado federal.

 

Porém, as Câmaras Municipais se encontram no meio de suas legislaturas, o que impede esse efeito cascata, sendo ilegal qualquer aumento neste momento, fato que gerou o comunicado do Tribunal de Contas.

 

 

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Reprodução do ofício enviado por e-mail à várias Câmaras do estado

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