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Vereadores aprovam dois projetos do Executivo
13/09/2013

A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou na sessão da última terça-feira, dia 10, mais dois projetos de lei, ambos de autoria do prefeito José Natalino Paganini. Por unanimidade dos votos, foram aprovados os projetos de lei nº 166/2013, que autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de contribuição, o valor anual de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em 09 (nove) parcelas mensais à União Internacional Protetora dos Animais (UIPA) e o de nº 167/2013, que estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de feiras temporárias, exposições, bazares ou eventos similares itinerantes de vendas a varejo ou ao atacado de produtos e mercadorias.

Em mensagem enviada aos vereadores, o prefeito enfatiza que a parceria do Município com a UIPA, tem o objetivo primordial do Plano de Trabalho desenvolvido para este exercício desenvolver o controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos, prestar assistência veterinária a animais abandonados e de proprietários de baixa renda; elaborar e desenvolver campanhas e feiras de adoções; recolher animais abandonados; desenvolver projetos de conscientização nas escolas e empresas e reprimir ações de maus tratos e crueldades praticadas contra animais.

Já o segundo projeto tem o objetivo de prescrever regras mínimas para que sejam instaladas feiras, bazares, exposições e afins para obter a segurança dos Munícipes que lá participam, assim como sejam recolhidos valores condizentes com a realidade para os cofres públicos.

Alguns casos são excluídos desta lei, por formarem parcerias com a Prefeitura Municipal de Itapira ou por já fazerem parte do patrimônio histórico e cultural da cidade de Itapira, como, por exemplo, a Festa de São Benedito, as feiras livres ligadas à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, etc.

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