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  Vereadores aprovam fim da licença prêmio - Portal da Câmara Municipal de Itapira-SP Notícias
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Vereadores aprovam fim da licença prêmio
01/12/2016

     A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou durante a sessão da última terça-feira, 29, os Projetos de Lei Complementar 13 e 14/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que tratam respectivamente da revogação de dispositivos da Lei Complementar 4.875/2012, que trata da licença prêmio por assiduidade para os funcionários públicos e do magistério. Para o Executivo, a revogação desse dispositivo se faz necessária em virtude das inúmeras dificuldades que sofre o Município de Itapira devido a crise econômica vivida em todo o país. Ainda de acordo com a Administração, se tomarmos como base a competência salarial do mês de outubro de 2016, haverá um gasto no valor de R$ 5.161.770,00 nesse período de 03 meses de gozo de licença prêmio com os servidores que estarão gozando da licença prêmio por assiduidade. Tudo isso sem levar em consideração o parágrafo 4º da Lei 4.875/2012 que prevê a conversão de 30 dias em pecúnia, o que elevaria ainda mais o gasto com pessoal.

      Além de tudo o que foi citado, o Município enfrentaria outros problemas, como por exemplo, a contratação de profissionais substitutos temporários, para “cobrir” aqueles que estariam gozando da licença prêmio. Outro fator de extrema importância foi que de acordo com Projeto de Lei Complementar nº 005/2012, que gerou o autógrafo 32/2012 e consequentemente a Lei Complementar 4.875/2012 de autoria do então Prefeito Municipal, é que não houve nenhum estudo de impacto financeiro e orçamentário no que diz respeito à licença prêmio por assiduidade.

“Não houve nenhum estudo para ver se o Município iria suportar com gastos com pessoal após o primeiro período de 05 anos, mostrando total desconhecimento das diretrizes e restrições da Lei de Responsabilidade fiscal, deixando para uma futura administração esta “bomba” financeira, além de outras medidas que foram programadas sem a previsão orçamentária. Não há nenhuma planilha, comprovação, ou qualquer documento, em todo processo legislativo que comprove que o Município de Itapira suportaria os gastos com pessoal e reposição desses servidores que estariam gozando da licença prêmio por assiduidade”, destaca a mensagem do prefeito encaminhada à Câmara.

     Representantes do Sindicato da categoria e dezenas de servidores públicos acompanharam a votação dos projetos em plenário. Os projetos foram aprovados em primeira e segunda votações com sete votos a favor, menos duas abstenções dos vereadores Rafael Donizete Lopes e Marcos Paulo da Silva.  

 

 

 

 

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