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Vereadores aprovam nove projetos durante sessão
14/02/2014

Projeto que cria cargos de secretários segue para segunda votação

 

            Os vereadores aprovaram por unanimidade nove projetos durante a sessão de terça-feira, 11. Os textos, em sua grande maioria, foram de convênio com entidades assistenciais do município, subvenções econômicas para empresas e doação de imóveis, todos de autoria do Poder Executivo. Todas as matérias passaram pelas comissões da Casa e receberam parecer favorável, o que possibilitou a apreciação em plenário durante o encontro legislativo.

Quatro são Projeto de Lei Complementar, e regimentalmente passaram pela primeira e segunda discussão e votação. O primeiro autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel através de doação para a Companhia do Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) para construção do Loteamento Popular “João Izac Cavenaghi” em Barão Ataliba Nogueira. O segundo PLC diz respeito à Concessão de Direito Real de Uso de imóveis por cinco anos à empresa Multigrades Aramados Ltda, mediante a exigência de contrapartida como atingir o faturamento anual, no Município de Itapira, de R$ 2.000.000,00 e manter o número médio mensal de 30 postos individuais de trabalho. Nesta mesma linha, o PLC 04/2013, também aprovado na sessão, autoriza o Executivo a conceder subvenção às empresas Metalúrgica Soldmaq Ltda e Metalúrgica Silca de Itapira. E por fim, o quarto projeto de lei complementar aprovado durante a sessão corrige outro projeto já aprovado. Em Dezembro de 2013 a Câmara aprovou a Lei nº 5.194, que versou sobre a “Cessão Administrativa” de um bem imóvel para fins educacionais ao Centro Paula Souza com a finalidade de instalação e implantação de uma FATEC. Porém, no dia 31 de janeiro do corrente ano, a Assessoria Jurídica da Instituição encaminhou um ofício requerendo que fosse trocado o termo “Cessão Administrativa” por “Concessão de Direito Real de Uso”.

Vale destacar que a Lei Orgânica do Município de Itapira não autoriza a cessão de bens imóveis de sua propriedade. De fato, os bens imóveis municipais, segundo tal Diploma Legal, podem ser objeto de “alienação” (art. 99), “doação” (art. 99, parágrafo único), “concessão de direito real de uso” (art. 100) e “permissão de uso” (art. 100, §3º).

            Outros cinco projetos de lei foram aprovados durante o encontro, sendo quatro de autoria do Executivo e um do vereador Marcos Paulo da Silva (PRB). O projeto do vereador Marquinhos, como popularmente é conhecido, dispõe sobre apresentação de artistas na abertura de shows musicais nacionais e internacionais no município. O projeto propõe que nos shows, isolados ou como parte de um evento maior, realizados e patrocinados pelo Poder Público Municipal, fica assegurado, na abertura dos espetáculos, espaço para apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais locais, não se aplicando em caso de eventos promovidos por particulares, entidades de classe ou empresas privadas, que ocorrerem em recinto fechado.

Entre os projetos do Executivo, dois autorizam a Prefeitura a repassar, sob forma de subvenção social, valores à entidades do Município de Itapira; autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 216.000,00, para a execução das obras e serviços de reforma da UBS “Dr. Isamu Ito”, no Flávio Zachi; e autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2014, recursos financeiros à ASCORSI. O valor de até R$ 326.188,75, sendo R$ 257.000,00, a ser repassado à ASCORSI, em 12 (doze) parcelas; e R$ 69.188,75, referente ao custo do aluguel do prédio onde se encontra as instalações da referida entidade.

 

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