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Vereadores aprovam quatro projetos
15/08/2012

Matérias receberam parecer favorável e foram encaminhadas à ordem do dia

Os vereadores aprovaram quatro projetos durante a sessão de terça-feira (14). Os textos, todos de autoria do Executivo, passaram rapidamente pelo plenário sem discussão. As matérias receberam parecer favorável das comissões além do pedido para serem analisadas na ordem do dia.

 

Ao todos dois textos são projetos de lei complementar. O 12/2012 cria Zona de Expansão Urbana no imóvel denominado "Cachoeirinha - Bairro dos Limas, com objetivo de regularizar o local.  Já o 13/2012 dispõe sobre alienação de lotes pertencentes ao município localizados nos fundos da rua Mílico. Segundo explica a matéria são três locais que não estão sendo utilizados pela municipalidade e devem ser colocados em processo de concorrência para a venda.      

 

Os outros dois projetos de lei também passaram. O 85/2012 autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo para construção de um novo centro comunitário em Eleutério. O 86/2012 autoriza a abertura de crédito especial de R$ 500.000,00, valor proveniente de um convênio com o Governo do Estado. O valor será direcionado para a construção de um Centro de Especialidades Médicas.

 

Outro texto aprovado foi o Veto ao Projeto de Lei 75/2012 que dispõe sobre a criação de Oficinas Abertas de Trabalho, para ensino e profissionalização de deficientes físicos, visuais e auditivos. A matéria, de autoria original do vereador Luis Henrique Ferrarini, padecia de vício de iniciativa, ou seja, não era de competência do Legislativo. Porém, na mesma sessão o Executivo enviou um projeto de lei idêntico, mas de sua autoria para que agora possa ser aprovado e promulgado sem descumprimento legal.

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