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Vereadores aprovam três projetos de lei
03/04/2014

           Os vereadores aprovaram por unanimidade dos votos na sessão da última terça-feira, dia 01º de abril, três projetos de lei, sendo um de autoria do prefeito José Natalino Paganini (PSDB), um do presidente da Casa vereador Carlos Alberto Sartori (PSDB) e um do vereador Marcos Paulo da Silva, o marquinhos (PRB).

            Foi aprovado o projeto de lei nº 25/2014, de autoria do vereador Marcos Paulo da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Itapira, nos eventos oficiais do Município de Itapira e dá outras providências. De acordo com o texto, a obrigatoriedade da execução dos hinos se dará no início de eventos realizados no Município de Itapira, tais como solenidades públicas; inaugurações públicas; abertura de campeonatos amadores de futebol; abertura de eventos esportivos oficiais; e lançamentos de convênios celebrados pelo Poder Público. Os hinos poderão ser executados por Bandas Musicais, à Capela, ou por meio de sonorização gravada. Antes da introdução do hinos, o locutor responsável pelo evento fará o comunicado ao público, a fim de que sua execução seja respeitosamente ouvida. As Bandeiras do Brasil, do Estado de São Paulo e do Município de Itapira deverão estar no recinto dos eventos acima citados.

            Já o projeto de lei nº 30/2014, de autoria do vereador Carlos Alberto Sartori, inclui  no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Itapirense, a ser comemorado no dia 16 de outubro de cada ano. De acordo com o autor, o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Itapirense tem por objetivo homenagear a advocacia local e marcar na história da cidade uma data de impacto na luta pela proteção das prerrogativas dos advogados itapirenses, lembrando a criação da 95ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e sua importância para a nossa cidade. O projeto prevê ainda que a data seja comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários e por meio de atividades específicas para lembrar o tema.

            E por fim, foi aprovado também por unanimidade dos votos, o projeto de lei nº 36/2014, de autoria do chefe do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.680.834,63. De acordo com o projeto, a cobertura do crédito suplementar se fará através do excesso de arrecadação resultante de receitas não previstas e de operação de crédito a ser celebrada com a Caixa Econômica Federal, através do Programa Saneamento Para Todos – Seleção PAC II – Programa de Aceleração do Crescimento – 4ª Etapa, conforme Lei Municipal 5.223 de 06 de Fevereiro de 2014, face às despesas com a execução das obras e serviços para construção de Barragem no Ribeirão da Penha e nova captação de água para abastecimento público no município e implantação do sistema de Tratamento da fase sólida da Estação de Tratamento de Água de Itapira – recuperação das águas de lavagem de filtros e tratamento de rejeitos sólidos.

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