Câmara Municipal inicia debate sobre orçamento participativo

03/06/2022

Tramita na Câmara Municipal desde o dia 26 de maio, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/22, de autoria da presidente da Casa, vereadora Beth Manoel (União Brasil). A matéria encontra-se em estudo pelas Comissões Permanentes, a ser exarado parecer, no prazo regimental. Os vereadores se debruçam sobre o texto que visa estabelecer em Itapira o modelo de orçamento impositivo, também chamado de orçamento participativo municipal, como já acontece na Assembleia Legislativa do Estado e na maioria dos municípios paulistas, inclusive em cidades vizinhas como Mogi Mirim, Mogi Guaçu, Jaguariúna e Campinas.

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. O processo começa quando a Câmara recebe o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual é encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento em Outubro, e que tem a missão de submetê-lo à apreciação popular em audiência pública. Realizada a audiência, os vereadores tem um prazo para apresentar suas emendas.

Na prática, os vereadores poderão fazer emendas ao orçamento até o limite estabelecido com caráter de execução obrigatória. No entanto, haverá regras para isso, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, exceto pagamento de pessoal ou encargos sociais. Outros 50% ficará disponível para custeio de entidades assistenciais e ações de extrema urgência para o atendimento da população.

O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal (1,2%) e deve ser dividido igualmente entre os 10 vereadores. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as emendas devem ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Pelo valor do Orçamento, cada vereador terá direito a cerca de R$ 400.000,00, sendo que metade deste valor deve ser destinado ao setor da Saúde.

Vale destacar ainda que o Poder Executivo tem autonomia para a não execução das destinações específicas, caso haja situações excepcionais que autorizam o remanejamento do orçamento.

De acordo com a vereadora autora da proposta, essa é uma forma dos vereadores atenderem questões cruciais da população: “Lembramos que é apenas uma proposta e estamos abertos para qualquer questionamento por parte dos vereadores e da população”, disse Beth Manoel.